Os presentes Termos e Condições (doravante "Termos") regulam a utilização do website https://savoris.pt, dos serviços de consultoria prestados pela Savoris e dos produtos digitais comercializados através do mesmo. Ao aceder ao website, ao contratar serviços ou ao adquirir produtos, declaras ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o website e os serviços associados.
1. Identificação do Prestador
Savoris — Consultoria Estratégica para Restauração e Negócios Físicos
Email: savoris@savoris.pt
Sede: Lisboa, Portugal
Website: https://savoris.pt
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos regulam:
- Acesso e utilização do website e dos seus conteúdos
- Contratação de serviços de consultoria estratégica, operacional e formação
- Aquisição de produtos digitais (templates, modelos, guias) através da loja online
- Subscrição de newsletters e conteúdos informativos
- Programa de parcerias e afiliados
- Comunicação entre o utilizador e a Savoris
3. Capacidade Legal
Para utilizar os serviços e produtos da Savoris, deve:
- Ter, no mínimo, 18 anos de idade
- Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
- Fornecer informação verdadeira, exata e atualizada
- Atuar em nome próprio ou possuir poderes para representar a entidade jurídica que indiques
4. Utilização Aceitável do Website
Compromete-se a utilizar o website de forma lícita, ética e respeitosa, abstendo-se de:
- Praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento do website
- Aceder a áreas restritas sem autorização
- Utilizar bots, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas sem autorização escrita
- Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos do website sem licença
- Carregar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou malicioso
- Usurpar identidade ou personalidade de terceiros
- Tentar engenharia reversa, desofuscação ou descompilação de código
- Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros
5. Serviços de Consultoria
5.1 Natureza dos Serviços
A Savoris presta serviços de consultoria estratégica, operacional e formação ao setor da restauração, hotelaria e negócios físicos. Os serviços são prestados por profissionais qualificados, com experiência setorial documentada.
5.2 Processo de Contratação
Nos serviços de âmbito e preço definidos publicamente, incluindo as modalidades pagas do Savoris Compass, a contratação é concluída com o pagamento após apresentação do resumo da oferta e disponibilização destes Termos antes da confirmação. Em todas as modalidades pagas do Savoris Compass, a aceitação expressa destes Termos é exigida e registada no checkout. Nos serviços personalizados, a contratação tipicamente segue as fases:
- Sessão Estratégica Gratuita — 45 minutos, sem custos
- Proposta comercial detalhada com âmbito, prazos e investimento
- Aceitação formal por escrito (email ou contrato)
- Execução conforme cronograma acordado
- Entrega e validação
5.3 Obrigações da Savoris
- Prestar os serviços com diligência profissional, conforme melhores práticas do setor
- Cumprir os prazos acordados, salvo causas de força maior
- Manter confidencialidade rigorosa sobre informação do cliente
- Entregar os outputs definidos no âmbito acordado
- Comunicar prontamente desvios ou imprevistos
5.4 Obrigações do Cliente
- Disponibilizar informação verdadeira, completa e atempada
- Garantir acesso a dados, instalações e equipa quando aplicável
- Cumprir prazos de pagamento conforme acordado
- Validar entregáveis nos prazos definidos
- Não solicitar atividades fora do âmbito sem renegociação
5.5 Honorários e Pagamento
Os serviços de âmbito fixo são cobrados pelo preço total apresentado no website e confirmado no checkout Stripe, com o tratamento fiscal aplicável discriminado antes do pagamento. Os restantes honorários são definidos em proposta escrita e pagos por transferência bancária ou pelo meio acordado, segundo o calendário da proposta. A faturação é emitida pela entidade faturadora aplicável com os dados fornecidos pelo cliente.
5.6 Cancelamento e Resolução
- Consultoria mensal: cancelável a qualquer momento com 30 dias de aviso prévio
- Projetos pontuais: fora das situações abrangidas por direitos imperativos do consumidor, o cancelamento antes do início implica reembolso integral; após o início, são devidos os custos do trabalho efetivamente realizado
- Em caso de incumprimento contratual da Savoris, devolução proporcional do valor relativo a serviços não prestados
Quando o cliente seja consumidor e o contrato seja celebrado à distância, aplica-se o direito de livre resolução legalmente previsto. Se o consumidor solicitar expressamente, em suporte duradouro, que a prestação se inicie durante esse prazo e depois resolver o contrato, poderá ser devido o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado. O pagamento, por si só, não constitui renúncia a direitos imperativos.
5.7 Savoris Compass — Validação humana Savoris
A modalidade «Validação humana Savoris», pelo preço total de €549, inclui: revisão dos dados e pressupostos fornecidos pelo cliente por consultor Savoris, correções fundamentadas, conclusões escritas, uma ronda de esclarecimentos e uma reunião remota com duração máxima de 60 minutos.
- O trabalho incide na informação entregue pelo cliente, que deve ser verdadeira, completa e disponibilizada em formato utilizável
- O prazo de entrega do relatório é de até 48 horas consecutivas e começa apenas quando o cliente confirma e submete, na área privada, todos os dados e elementos obrigatórios; pedidos de informação em falta suspendem o início ou a contagem do prazo
- A entrega ocorre na área privada do cliente, onde o PDF permanece disponível enquanto o acesso estiver ativo; o email serve como aviso e ligação segura, não como repositório do documento
- Para cada dado externo efetivamente usado, a entrega regista fonte, período de referência, data de publicação ou atualização, data de consulta, geografia e limitação conhecida
- A reunião é escolhida pelo cliente entre os horários disponíveis na área privada, após confirmação do pagamento e submissão dos elementos necessários; a sua data não condiciona a entrega do relatório
- «Uma ronda de esclarecimentos» corresponde a um conjunto consolidado de questões sobre as conclusões entregues; não inclui uma nova revisão integral nem reuniões adicionais
- Não estão incluídos visita ao local, recolha autónoma de dados de mercado, auditoria contabilística, projeto de arquitetura ou parecer jurídico, fiscal, financeiro, sanitário ou de licenciamento
- As conclusões apoiam a decisão com base nos dados disponíveis; não garantem faturação, rentabilidade, licenças, financiamento ou qualquer resultado comercial
Qualquer trabalho fora deste âmbito depende de aceitação prévia de proposta adicional. Se os elementos fornecidos forem insuficientes, a Savoris pode suspender a análise e solicitar os dados em falta antes de prosseguir.
5.8 Savoris Compass — atualidade, evidência e limites
No pré-diagnóstico gratuito, o cálculo é executado no navegador apenas com os pressupostos introduzidos pelo utilizador. A data e hora apresentadas correspondem à execução do cálculo; não significam que o motor tenha recolhido automaticamente dados externos nessa data.
Nas modalidades pagas de âmbito fixo, aplica-se o seguinte protocolo: Nas análises pagas, cada dado externo usado é verificado na data da análise e acompanhado pela fonte, período de referência, data de publicação ou atualização, data de consulta, geografia e limitação conhecida. “Atualizado” significa a edição oficial mais recente disponível na data da análise — não significa que todas as entidades publiquem dados relativos ao próprio dia.
- As fontes públicas são preferencialmente oficiais ou primárias; fontes privadas ou estimativas são identificadas como tal
- Informação do cliente e dados observados no local não são convertidos em factos públicos sem confirmação
- Cada conclusão deve estar ligada aos pressupostos do caso, a cenários e a sensibilidades relevantes; texto genérico sem essa ligação não constitui entrega completa
- O diagnóstico gratuito é imediato; os relatórios automáticos pagos só são gerados depois de o questionário, a cobertura factual e o controlo de qualidade passarem todos os bloqueios; a validação humana exige aprovação do consultor, mas a reunião incluída pode ocorrer depois da entrega
- A Savoris corrige erros materiais identificados no âmbito contratado; alterações posteriores das fontes ou dos dados do cliente podem exigir atualização adicional
O Compass não apresenta uma percentagem de precisão preditiva sem validação contra resultados reais. Distingue cálculo reproduzível, qualidade dos dados e incerteza de mercado. A Savoris não garante uma taxa de acerto de 99%, procura, faturação, rentabilidade, licenciamento, financiamento ou qualquer resultado futuro.
5.9 Início imediato e livre resolução
Antes de iniciar o pagamento de uma modalidade Compass, o cliente tem de assinalar separadamente que solicita o início imediato da execução e do fornecimento digital. O registo inclui a versão do texto aceite, data e hora e identificadores técnicos pseudonimizados para prova da escolha.
Quando o conteúdo digital for disponibilizado ou o serviço ficar integralmente executado durante o prazo legal de livre resolução, o consumidor pode perder esse direito nos termos aplicáveis. Se a lei reconhecer resolução antes da execução integral, mantêm-se os direitos imperativos e a eventual proporcionalidade legal do trabalho já prestado. A caixa não vem pré-selecionada e o pagamento, isoladamente, não vale como consentimento.
Depois da confirmação do pagamento, a Savoris envia ao endereço indicado no checkout uma confirmação contratual duradoura com o produto, o total pago, a referência, a versão dos Termos e o registo do pedido de início imediato e do respetivo reconhecimento.
5.10 Savoris Compass — submissão única, emissão e acesso
- Cada compra paga dá direito a um único processo, uma única submissão final completa e um único relatório final para o município ou municípios validados antes do pagamento
- Antes da submissão final, o cliente pode guardar o rascunho, fechar o navegador e retomar o preenchimento após nova autenticação pelo mesmo email verificado
- Depois da confirmação final, os dados ficam imutáveis e não é possível reutilizar a compra para submeter outro caso, trocar os municípios ou gerar um segundo relatório
- O relatório emitido permanece na área privada e pode voltar a ser descarregado, após autenticação, enquanto o direito de acesso estiver ativo e dentro do período de retenção aplicável
- Uma correção de erro material ou técnico imputável à Savoris não conta como nova compra nem permite alterar os pressupostos submetidos; a versão corrigida fica identificada e auditada
- Reembolso, chargeback, fraude ou revogação contratualmente legítima podem suspender ou revogar o acesso sem apagar os registos que devam ser conservados por obrigação legal ou auditoria
6. Compra de Produtos Digitais
6.1 Catálogo de Produtos
A Savoris comercializa templates digitais profissionais (Estudo de Viabilidade, Projeção Financeira, Plano de Negócios) através da loja online em /produtos. O catálogo, especificações e preços podem ser alterados a qualquer momento — sendo aplicável o catálogo vigente no momento da compra.
6.2 Processamento de Pagamentos
Os pagamentos dos produtos digitais são processados pelo Gumroad, cujo checkout pode abrir sobre a página Savoris. Os serviços de âmbito fixo do Savoris Compass são processados pelo Stripe. Estas plataformas:
- Mostram e processam os métodos de pagamento disponíveis no momento da transação
- Podem calcular e cobrar impostos conforme país do comprador e configuração do checkout
- Emitem comprovativo de pagamento; a fatura certificada é emitida pela entidade faturadora aplicável
- Tratam da segurança de dados de pagamento (certificação PCI DSS)
A Savoris não armazena nem processa dados completos de cartão de crédito.
6.3 Entrega
Os produtos digitais ficam disponíveis por download imediato após a confirmação de pagamento, através da plataforma de checkout, que disponibiliza o link de download seguro. Em caso de falha técnica de entrega, contactar suporte para reenvio manual em até 24h úteis.
6.4 Licença de Uso
A aquisição de um produto digital confere ao comprador uma licença não-exclusiva, intransmissível, perpétua e mundial para:
- Utilizar o template em projetos próprios ou da empresa que representa
- Adaptar o conteúdo às necessidades específicas (textos, números, identidade visual)
- Imprimir e distribuir versões personalizadas a sócios, banca, investidores
A licença NÃO permite:
- Revenda do template, total ou parcial
- Distribuição pública ou em plataformas de templates
- Inclusão em pacotes ou produtos de terceiros
- Reivindicação de autoria do template
- Remoção de marcas de água ou créditos quando aplicáveis
6.5 Direito de Livre Resolução
De acordo com o art.º 17.º n.º 1 alínea m) do DL 24/2014 de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tenha sido iniciada com o acordo prévio expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução.
Ao adquirir um produto digital, reconhece este facto e renuncia ao direito de livre resolução a partir do momento do download.
6.6 Garantia e Reembolso
A Savoris garante:
- Funcionamento técnico dos ficheiros entregues
- Compatibilidade com softwares Microsoft Office e Google Workspace
- Suporte por email durante o período indicado em cada produto
- Atualizações gratuitas durante 12 meses
Em caso de falha técnica não imputável ao comprador (ficheiro corrompido, link inválido), procedemos a reenvio ou reembolso integral.
Por se tratar de conteúdos digitais de entrega imediata, a compra é final após o download (ver ponto 6.5), não havendo lugar a reembolso por desistência. Nos planos que incluem consultoria (ex.: «Com Sessão», «Acompanhamento»), a componente de serviço ainda não prestada é reembolsável a pedido; a componente de ficheiros digitais, uma vez descarregada, segue a regra do ponto 6.5.
7. Propriedade Intelectual
7.1 Conteúdo do Website
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipos, ícones, design, estrutura, código, artigos do blog, vídeos) é propriedade exclusiva da Savoris ou utilizado mediante licença, estando protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual.
7.2 Marcas Registadas
"Savoris" e o logótipo gráfico associado são marcas distintivas da Savoris. A sua utilização não autorizada é proibida.
7.3 Conteúdos Gerados pelo Utilizador
Ao submeter conteúdos no website (formulários, comentários, mensagens), concede à Savoris licença não-exclusiva, gratuita e mundial para os utilizar no âmbito da resposta e da prestação de serviços. Mantém a propriedade do conteúdo submetido.
7.4 Utilização Permitida
É permitida a consulta, citação curta (até 150 palavras) com link à fonte, e partilha em redes sociais sem alteração. Qualquer outra utilização requer autorização escrita prévia.
8. Limitação de Responsabilidade
A informação disponibilizada no website e nos serviços tem caráter informativo e estratégico, com base na experiência e conhecimentos da Savoris. Não substitui aconselhamento jurídico, contabilístico, fiscal, médico ou outro especializado.
A Savoris não garante:
- Disponibilidade ininterrupta do website (podem ocorrer interrupções para manutenção ou força maior)
- Ausência total de erros tipográficos ou desatualizações
- Resultados específicos (financeiros, comerciais, operacionais) decorrentes da utilização dos serviços
- Adequação dos conteúdos a finalidades específicas não comunicadas previamente
A responsabilidade da Savoris está limitada, em qualquer caso e cumulativamente, ao valor efetivamente pago pelo utilizador pelo produto ou serviço específico que originou a reclamação. Este limite aplica-se a todos os danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou financeira, danos reputacionais ou qualquer outro dano alegadamente decorrente da utilização dos templates, modelos, documentos, conteúdos ou serviços Savoris. Esta limitação não se aplica a:
- Dolo ou negligência grosseira
- Danos pessoais decorrentes de produto defeituoso
- Outros casos em que a lei imperativa não permita limitação
8.1 Cláusula sobre Templates e Documentos Profissionais
Os templates, modelos financeiros, documentos editáveis e quaisquer entregáveis digitais Savoris são ferramentas de apoio à preparação e não substituem aconselhamento profissional individualizado (contabilístico, fiscal, jurídico, financeiro).
O resultado final, a precisão dos dados introduzidos, as decisões tomadas com base nos documentos e a sua adequação a finalidades específicas (apresentação a banca, sócios, investidores, organismos públicos, ou qualquer outra) dependem inteiramente do utilizador. A Savoris não é responsável por decisões empresariais, financeiras, contratuais ou de qualquer natureza tomadas pelo utilizador com base no conteúdo dos templates, nem garante qualquer resultado de apreciação por terceiros — incluindo, mas não se limitando a, aprovação de financiamento bancário, atribuição de apoios públicos ou aceitação por investidores.
A Savoris recomenda expressamente que o utilizador valide os documentos com um Contabilista Certificado (OCC), advogado ou consultor financeiro qualificado, conforme aplicável, antes de qualquer utilização vinculativa ou apresentação formal a terceiros.
9. Ligações a Websites de Terceiros
O website pode conter ligações a websites externos (parceiros, ferramentas recomendadas, redes sociais, fontes de referência). A Savoris não controla, não verifica e não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas, práticas ou disponibilidade desses sites. O acesso a sites externos é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
10. Programa de Afiliados
Algumas ligações externas podem ser links de afiliado — em conformidade com a nossa Política de Afiliados e Transparência Comercial. A clicar nesses links e ao realizar uma compra ou subscrição, a Savoris pode receber uma comissão, sem custo adicional para o utilizador.
11. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.
12. Força Maior
Nenhuma das partes será responsabilizada pelo incumprimento de obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo (sem limitação): catástrofes naturais, guerra, atos terroristas, pandemias, falhas graves de serviços públicos, ações governamentais ou regulatórias imprevisíveis.
13. Cessão
A Savoris pode ceder a sua posição contratual a terceiros em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, mediante notificação prévia ao utilizador. O utilizador não pode ceder a sua posição sem autorização escrita da Savoris.
14. Alterações aos Termos
A Savoris reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, refletindo evoluções legais, tecnológicas ou de negócio. As alterações entram em vigor após publicação no website. Em caso de alterações materiais, comunicamos por email ou aviso destacado no website.
A utilização continuada do website após publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Se não concordar, deve cessar a utilização.
15. Nulidade Parcial
Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as restantes cláusulas mantêm a sua plena validade e eficácia.
16. Resolução de Litígios
16.1 Resolução Alternativa
A Savoris está disponível para resolver eventuais litígios através de negociação direta, privilegiando a boa-fé contratual. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios (RAL):
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.cniacc.pt
- Lista oficial de entidades RAL: Direção-Geral do Consumidor
16.2 Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, encontra-se disponível o Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
16.3 Lei Aplicável
Os presentes Termos e quaisquer questões deles decorrentes regem-se pela legislação portuguesa e, quando aplicável, pela legislação da União Europeia.
16.4 Foro Competente
Para qualquer litígio que não seja resolvido por via amigável ou alternativa, é competente o foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras de competência territorial imperativas e dos direitos legalmente atribuídos aos consumidores.
17. Comunicações
Salvo indicação contrária, todas as comunicações entre as partes serão feitas por escrito, através de email para os endereços indicados. Considera-se comunicação válida a enviada por email com confirmação de entrega.
18. Contacto
Para qualquer dúvida sobre estes Termos:
- Email: savoris@savoris.pt
- Formulário: página de contacto
- Morada: Lisboa, Portugal
Última atualização: 7 de setembro de 2026.
Os presentes Termos estão sujeitos a revisões periódicas. Recomenda-se consulta regular.