Os presentes Termos e Condições (doravante "Termos") regulam a utilização do website https://savoris.pt, dos serviços de consultoria prestados pela Savoris e dos produtos digitais comercializados através do mesmo. Ao aceder ao website, ao contratar serviços ou ao adquirir produtos, declaras ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos. Caso não concordes, deves abster-te de utilizar o website e os serviços associados.
1. Identificação do Prestador
Savoris — Consultoria Estratégica para Restauração, Hotelaria e Negócios Físicos
Email: savoris@savoris.pt
Sede: Lisboa, Portugal
Website: https://savoris.pt
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos regulam:
- Acesso e utilização do website e dos seus conteúdos
- Contratação de serviços de consultoria estratégica, operacional, formação e branding
- Aquisição de produtos digitais (templates, modelos, guias) através da loja online
- Subscrição de newsletters e conteúdos informativos
- Programa de parcerias e afiliados
- Comunicação entre o utilizador e a Savoris
3. Capacidade Legal
Para utilizar os serviços e produtos da Savoris, deves:
- Ter, no mínimo, 18 anos de idade
- Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
- Fornecer informação verdadeira, exata e atualizada
- Atuar em nome próprio ou possuir poderes para representar a entidade jurídica que indiques
4. Utilização Aceitável do Website
Comprometes-te a utilizar o website de forma lícita, ética e respeitosa, abstendo-te de:
- Praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento do website
- Aceder a áreas restritas sem autorização
- Utilizar bots, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas sem autorização escrita
- Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos do website sem licença
- Carregar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou malicioso
- Usurpar identidade ou personalidade de terceiros
- Tentar engenharia reversa, desofuscação ou descompilação de código
- Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros
5. Serviços de Consultoria
5.1 Natureza dos Serviços
A Savoris presta serviços de consultoria estratégica, operacional, formação e branding ao setor da restauração, hotelaria e negócios físicos. Os serviços são prestados por profissionais qualificados, com experiência setorial documentada.
5.2 Processo de Contratação
A contratação tipicamente segue as fases:
- Sessão Estratégica Gratuita — 45 minutos, sem custos
- Proposta comercial detalhada com âmbito, prazos e investimento
- Aceitação formal por escrito (email ou contrato)
- Execução conforme cronograma acordado
- Entrega e validação
5.3 Obrigações da Savoris
- Prestar os serviços com diligência profissional, conforme melhores práticas do setor
- Cumprir os prazos acordados, salvo causas de força maior
- Manter confidencialidade rigorosa sobre informação do cliente
- Entregar os outputs definidos no âmbito acordado
- Comunicar prontamente desvios ou imprevistos
5.4 Obrigações do Cliente
- Disponibilizar informação verdadeira, completa e atempada
- Garantir acesso a dados, instalações e equipa quando aplicável
- Cumprir prazos de pagamento conforme acordado
- Validar entregáveis nos prazos definidos
- Não solicitar atividades fora do âmbito sem renegociação
5.5 Honorários e Pagamento
Os honorários são definidos caso a caso em proposta escrita. Pagamento por transferência bancária, conforme calendário acordado (tipicamente 50% no arranque + 50% na entrega para projetos, ou mensalidade fixa para acompanhamento). Faturação certificada AT emitida na data de cada pagamento.
5.6 Cancelamento e Resolução
- Consultoria mensal: cancelável a qualquer momento com 30 dias de aviso prévio
- Projetos pontuais: cancelamento antes do início implica reembolso integral; após início, são devidos os custos das fases já iniciadas
- Em caso de incumprimento contratual da Savoris, devolução proporcional do valor relativo a serviços não prestados
6. Compra de Produtos Digitais
6.1 Catálogo de Produtos
A Savoris comercializa templates digitais profissionais (Estudo de Viabilidade, Projeção Financeira, Plano de Negócios) através da loja online em /produtos. O catálogo, especificações e preços podem ser alterados a qualquer momento — sendo aplicável o catálogo vigente no momento da compra.
6.2 Processamento de Pagamentos
Os pagamentos são processados pela LemonSqueezy, atuando como "merchant of record". A LemonSqueezy:
- Processa pagamentos por cartão, Apple Pay, Google Pay e PayPal
- Aplica e cobra IVA conforme país do comprador (UE)
- Emite fatura certificada automaticamente
- Trata da segurança de dados de pagamento (certificação PCI DSS)
A Savoris não armazena nem processa dados completos de cartão de crédito.
6.3 Entrega
Os produtos digitais são entregues por email automaticamente após confirmação de pagamento, com link para download dos ficheiros. O comprador tem acesso à área de download durante 12 meses. Em caso de falha técnica de entrega, contactar suporte para reenvio manual em até 24h.
6.4 Licença de Uso
A aquisição de um produto digital confere ao comprador uma licença não-exclusiva, intransmissível, perpétua e mundial para:
- Utilizar o template em projetos próprios ou da empresa que representa
- Adaptar o conteúdo às necessidades específicas (textos, números, branding)
- Imprimir e distribuir versões personalizadas a sócios, banca, investidores
A licença NÃO permite:
- Revenda do template, total ou parcial
- Distribuição pública ou em plataformas de templates
- Inclusão em pacotes ou produtos de terceiros
- Reivindicação de autoria do template
- Remoção de marcas de água ou créditos quando aplicáveis
6.5 Direito de Livre Resolução
De acordo com o art.º 17.º n.º 1 alínea m) do DL 24/2014 de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tenha sido iniciada com o acordo prévio expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução.
Ao adquirir um produto digital, reconheces este facto e renuncias ao direito de livre resolução a partir do momento do download.
6.6 Garantia e Reembolso
A Savoris garante:
- Funcionamento técnico dos ficheiros entregues
- Compatibilidade com softwares Microsoft Office e Google Workspace
- Suporte por email durante o período indicado em cada produto
- Atualizações gratuitas durante 12 meses
Em caso de falha técnica não imputável ao comprador (ficheiro corrompido, link inválido), procedemos a reenvio ou reembolso integral.
7. Propriedade Intelectual
7.1 Conteúdo do Website
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipos, ícones, design, estrutura, código, artigos do blog, vídeos) é propriedade exclusiva da Savoris ou utilizado mediante licença, estando protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual.
7.2 Marcas Registadas
"Savoris" e o logótipo gráfico associado são marcas distintivas da Savoris. A sua utilização não autorizada é proibida.
7.3 Conteúdos Gerados pelo Utilizador
Ao submeteres conteúdos no website (formulários, comentários, mensagens), concedes à Savoris licença não-exclusiva, gratuita e mundial para os utilizar no âmbito da resposta e da prestação de serviços. Manténs a propriedade do conteúdo submetido.
7.4 Utilização Permitida
É permitida a consulta, citação curta (até 150 palavras) com link à fonte, e partilha em redes sociais sem alteração. Qualquer outra utilização requer autorização escrita prévia.
8. Limitação de Responsabilidade
A informação disponibilizada no website e nos serviços tem caráter informativo e estratégico, com base na experiência e conhecimentos da Savoris. Não substitui aconselhamento jurídico, contabilístico, fiscal, médico ou outro especializado.
A Savoris não garante:
- Disponibilidade ininterrupta do website (podem ocorrer interrupções para manutenção ou força maior)
- Ausência total de erros tipográficos ou desatualizações
- Resultados específicos (financeiros, comerciais, operacionais) decorrentes da utilização dos serviços
- Adequação dos conteúdos a finalidades específicas não comunicadas previamente
A responsabilidade da Savoris está limitada, em qualquer caso e cumulativamente, ao valor efetivamente pago pelo utilizador pelo produto ou serviço específico que originou a reclamação. Este limite aplica-se a todos os danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou financeira, danos reputacionais ou qualquer outro dano alegadamente decorrente da utilização dos templates, modelos, documentos, conteúdos ou serviços Savoris. Esta limitação não se aplica a:
- Dolo ou negligência grosseira
- Danos pessoais decorrentes de produto defeituoso
- Outros casos em que a lei imperativa não permita limitação
8.1 Cláusula sobre Templates e Documentos Profissionais
Os templates, modelos financeiros, documentos editáveis e quaisquer entregáveis digitais Savoris são ferramentas de apoio à preparação e não substituem aconselhamento profissional individualizado (contabilístico, fiscal, jurídico, financeiro).
O resultado final, a precisão dos dados introduzidos, as decisões tomadas com base nos documentos e a sua adequação a finalidades específicas (apresentação a banca, sócios, investidores, organismos públicos, ou qualquer outra) dependem inteiramente do utilizador. A Savoris não é responsável por decisões empresariais, financeiras, contratuais ou de qualquer natureza tomadas pelo utilizador com base no conteúdo dos templates, nem garante qualquer resultado de apreciação por terceiros — incluindo, mas não se limitando a, aprovação de financiamento bancário, atribuição de apoios públicos ou aceitação por investidores.
A Savoris recomenda expressamente que o utilizador valide os documentos com um Contabilista Certificado (OCC), advogado ou consultor financeiro qualificado, conforme aplicável, antes de qualquer utilização vinculativa ou apresentação formal a terceiros.
9. Ligações a Websites de Terceiros
O website pode conter ligações a websites externos (parceiros, ferramentas recomendadas, redes sociais, fontes de referência). A Savoris não controla, não verifica e não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas, práticas ou disponibilidade desses sites. O acesso a sites externos é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
10. Programa de Afiliados
Algumas ligações externas podem ser links de afiliado — em conformidade com a nossa Política de Afiliados e Transparência Comercial. A clicar nesses links e ao realizar uma compra ou subscrição, a Savoris pode receber uma comissão, sem custo adicional para o utilizador.
11. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.
12. Força Maior
Nenhuma das partes será responsabilizada pelo incumprimento de obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo (sem limitação): catástrofes naturais, guerra, atos terroristas, pandemias, falhas graves de serviços públicos, ações governamentais ou regulatórias imprevisíveis.
13. Cessão
A Savoris pode ceder a sua posição contratual a terceiros em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, mediante notificação prévia ao utilizador. O utilizador não pode ceder a sua posição sem autorização escrita da Savoris.
14. Alterações aos Termos
A Savoris reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, refletindo evoluções legais, tecnológicas ou de negócio. As alterações entram em vigor após publicação no website. Em caso de alterações materiais, comunicamos por email ou aviso destacado no website.
A utilização continuada do website após publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Se não concordares, deves cessar a utilização.
15. Nulidade Parcial
Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as restantes cláusulas mantêm a sua plena validade e eficácia.
16. Resolução de Litígios
16.1 Resolução Alternativa
A Savoris está disponível para resolver eventuais litígios através de negociação direta, privilegiando a boa-fé contratual. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios (RAL):
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.cniacc.pt
- Plataforma ODR da UE: ec.europa.eu/consumers/odr
16.2 Lei Aplicável
Os presentes Termos e quaisquer questões deles decorrentes regem-se pela legislação portuguesa e, quando aplicável, pela legislação da União Europeia.
16.3 Foro Competente
Para qualquer litígio que não seja resolvido por via amigável ou alternativa, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
17. Comunicações
Salvo indicação contrária, todas as comunicações entre as partes serão feitas por escrito, através de email para os endereços indicados. Considera-se comunicação válida a enviada por email com confirmação de entrega.
18. Contacto
Para qualquer dúvida sobre estes Termos:
- Email: savoris@savoris.pt
- Formulário: página de contacto
- Morada: Lisboa, Portugal
Última atualização: 28 de maio de 2026.
Os presentes Termos estão sujeitos a revisões periódicas. Recomenda-se consulta regular.